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LEI Nº 2.779/2021 - Institui a "semana municipal de conscientização do autismo".
LEI Nº 2.788/2021 - Campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher.
LEI Nº 2.781/2021 - Institui a semana municipal de conscientização da Esclerose Múltipla.
LEI Nº 2.765/2021 - Reconhece como essencial para a população a prática da atividade física.
LEI Nº 2755/2021 - A Proibição, manuseio, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício.
LEI Nº 2.782/2021 - Institui o "dia do orquidófilo", a ser comemorado anualmente no dia 22 de junho.
LEI Nº 2.798/2021 - Dia municipal em memória às vítimas da COVID-19.
LEI Nº 2.838/2022 - Institui o "dia municipal do advogado".
LEI Nº 2.796/2021 - Campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão.
LEI Nº 2770/2021 - Desembarque fora do ponto para mulheres, idosos, PCD's e mobilidade reduzida.
LEI Nº 2.775/2021 - Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas.
LEI Nº 2.793/2021 - Atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia!
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