LEI Nº 2.838/2022 - Institui o "dia municipal do advogado".

O presente projeto acrescentou no calendário oficial do município de Vespasiano o dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente todo dia 11 de agosto.

O reconhecimento do Advogado em nossa sociedade é de suma importância, visto que como profissional liberal, autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.