LEI Nº 2.765/2021 - Reconhece como essencial para a população a prática da atividade física.

O projeto de lei reconhece a prática de atividades físicas e dos exercícios físicos como essenciais desde que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade ou em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

É importante ressaltar que a saúde é um direito social consagrado na Constituição Federal, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício social que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Ademais, existem estudos em andamento que avaliam quanto a importância de se praticar atividade física, visando melhorar o condicionamento físico daquele que o pratica, o que diminuiria ou traria resultados mais benéficos frente a contaminação do vírus COVID-19.

A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitando as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.