LEI Nº 2755/2021 - A Proibição, manuseio, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício.

O projeto de lei visa proteger pessoas idosas, crianças, pessoas que se encontram em asilos, hospitais e pessoas diagnosticadas com autismo, além disso, visa proteger os animais.

O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.

Cabe mencionar que os fogos de artifício podem ser nocivos a pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA). Algumas dessas pessoas, sobretudo crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com o estouro, ficarem ansiosas e entrar em crises que podem levar até à automutilação. Essa expressiva parte da população pode ser excessivamente sensível a sons e pode ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe. Cada ser humano processa informações sensoriais de forma diferente, mas quando a sensibilidade ao ruído se torna um obstáculo ao funcionamento diário típico de uma pessoa, tal sensibilidade é conhecida como Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas pessoas com autismo têm ouvidos supersensíveis a ruídos e experimentam reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente de fogos de artifício.

No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.

As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem.